Matérias em Tramitação (COMLEG - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania)

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PLO 16 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Situação: Distribuído às Comissões
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 22 de Abril de 2020